Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis (PL 1075/2024)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1075/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 17 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a…