Assegurar à médica-residente licença-gestante pelo período de cento e oitenta dias (PL 7055/2010)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 7055/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 6º do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar à…