Assegurar estabilidade contra demissão imotivada aos empregados eleitos para compor o Conselho de Administração (PL 1220/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1220/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de…