Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e de distribuição de (PL 834/2020)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 834/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Concede aos usuários residenciais de baixa renda dos serviços públicos de abastecimento de…