Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A (PEC 346/2013)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PEC 346/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao caput do art. 54 e acrescenta o art. 54-A, ambos do Ato das Disposições…