Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida (PL 3829/1997)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 3829/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver…