Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em estações de transporte coletivo (PL 3896/1997)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 3896/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e de telefones públicos em…