Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde localizam-se postos de pedágio (PL 3925/1997)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 3925/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação à cobrança de pedágio dos veículos registrados no município onde…