Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) (PL 279/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 279/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o julgamento em segunda instância do processo administrativo fiscal pelo…