Dispor sobre a responsabilidade de provedores de aplicações de internet pela manutenção de conteúdo que configure fraude eletrônica e para estabelecer deveres (PL 1617/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1617/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a lei de combate aos golpes virtuais em redes sociais. Altera a Lei nº 12.965, de…