Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Legislativo (PL 2702/1997)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 2702/1997 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece impedimento à nomeação ou designação para cargos em comissão e funções de…