Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e define (PL 4014/2024)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 4014/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas específicas para indenização por danos materiais causados por falhas na…