Estabelecer o pagamento em dobro do benefício previdenciário quando houver negativa de direito na esfera administrativa por erro grosseiro (PL 2795/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 2795/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o pagamento em dobro do…