Fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica (PL 10309/2018)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 10309/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os…