Impedir a entrada de devedor de pensão alimentícia em eventos esportivos (PL 2595/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 2595/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº…