Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados (PLP 234/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PLP 234/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de…