Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares (PL 6534/2025)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 6534/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones…