Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas (PL 1949/1999)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1949/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia…