Permitir a importação de vacinas, independentemente de autorização da autoridade sanitária, que sejam registradas pelas entidades que especifica (PL 5413/2020)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 5413/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a importação de vacinas,…