Prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados (PL 1883/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 1883/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de…