Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203 (PL 6068/2023)

Arlindo Chinaglia · PT

Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 6068/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201,…

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