Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas (PL 48/1999)
Na Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia apresentou o PL 48/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do…