Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º (PEC 34/2025)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PEC 34/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do…