Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados (PL 1227/2011)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 1227/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe…