Altera a Lei nº 10.257, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal (PL 5145/2013)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 5145/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da…