Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, para os fins que especifica (PL 11133/2018)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 11133/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que…