Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos (PEC 41/2007)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PEC 41/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições…