Atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei (PL 3898/2008)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 3898/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso…