Definir os serviços públicos e as atividades essenciais (PDL 177/2020)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PDL 177/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta dispositivos do Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, que altera o Decreto nº…