Dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal (PL 3899/2008)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 3899/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo…