Dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização (PL 5401/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 5401/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação…