Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos fundos extra orçamentários, encargos e subsídios do setor elétrico (PLP 100/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PLP 100/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais de direito financeiro, governança e responsabilidade na gestão dos…