Estender às Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - Oepas a isenção do pagamento de taxas (PL 3336/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 3336/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, para estender às Organizações Estaduais de…