Evitar o excesso de garantia no âmbito da medida cautelar fiscal e do arrolamento de bens e direitos (PL 2908/2022)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 2908/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o…