Incluir representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na composição do Conselho Nacional de Trânsito - Contran (PL 5574/2019)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 5574/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…