Permitir o reenquadramento de cooperativas autorizadas como permissionárias prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica (PL 367/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 367/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir o reenquadramento de…