Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico Nacional (PL 5067/2013)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 5067/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os arts. 21, XV, e 22, XVIII, da Constituição Federal, cria o Código Cartográfico…