Revoga dispositivo da Lei nº 10.848 (PL 3716/2026)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 3716/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 3716/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivo da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
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