Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, do Ministério da Economia, que “Altera o Anexo II da Resolução nº 125.” (PDL 533/2020)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PDL 533/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Ministério da…