Tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas (PL 8129/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arnaldo Jardim apresentou o PL 8129/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a…