Acabar com a exigência de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (PL 1817/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 1817/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos arts. 10 e 15 da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, para acabar…