Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal (PEC 264/2016)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PEC 264/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PEC 264/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal.
Carregando a versão completa…