Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105 (PLP 112/2015)

Arthur Oliveira Maia · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PLP 112/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se o inciso VII ao §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de…

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