Altera a Lei nº 9.784, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" (PL 8184/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 8184/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo…