Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997 (PL 844/2011)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 844/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos…