Dar nova redação ao art. 299 e acrescentar o art. 299-A (PL 1286/2015)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 1286/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para dar nova redação…