Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo (PL 987/2023)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 987/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito…