Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares (PL 3402/2012)

Arthur Oliveira Maia · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 3402/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos…

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