Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro (PL 8311/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 8311/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de…