Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de natureza jurídica de direito privado (PL 7114/2014)
Na Câmara dos Deputados, Arthur Oliveira Maia apresentou o PL 7114/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os contratos de prestação de serviços médicos especializados por pessoas de…